O amparo legal é direcionado aos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício, exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio
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“A pessoa jurídica tem que ser preservada”, afirma José Aras sobre mudanças na lei de Improbidade Administrativa
Em meio às eleições municipais, o tema da lei de improbidade administrativa se torna ainda mais relevante, considerando que o Executivo Municipal costuma ser o poder mais atingido pela legislação que regula a conduta dos administradores públicos e combate atos ilícitos. Em entrevista ao JusPod, podcast jurídico do Bahia Notícias, apresentado por Karina Calixto e Matheus Biset, o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e professor de Direito Administrativo, José Aras, detalha as mudanças na lei, mediante as alterações sancionadas na Lei 14.230/2021. Para Aras, um dos pontos altos da “nova lei” é a preservação da pessoa jurídica, ou seja, das entidades, organizações e empresas representadas por um gestor. Para o autor do livro “Coletânea De Normas De Direito Administrativo”, a atualização das normas para o bloqueio de contas é um aspecto decisivo para as pessoas jurídicas. “A pessoa jurídica tem que ser preservada ao extremo, porque ela é que tem uma missão social, ela é qu..