O PV acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.511) contra a anistia de multas administrativas aplicadas pelo descumprimento de regras sanitárias durante a pandemia da Covid-19, concedida pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que na prática livram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em cerca de 1 milhão de reais. Em seu despacho, o ministro Luiz Fux afirma que sua decisão é definitiva e a ação tenha rito abreviado. “A presente ação direta de inconstitucionalidade questiona a validade de norma estadual que, conforme alegado, viola o direito fundamental à saúde e a higidez das receitas públicas, o que evidencia a relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, afirmou Luiz Fux. Ainda na decisão o miistro enfatizou “a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868/1999” e pediu q..
