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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (13) autorizar a importação e o cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC para a fabricação de medicamentos e produtos com finalidades medicinais, farmacêuticas e industriais. A medida inclui um prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) defina a regulamentação necessária, e servirá como orientação para decisões em instâncias inferiores da Justiça em casos semelhantes.
De acordo com o STJ, a autorização para empresas iniciarem o cultivo e a importação de cannabis dependerá de regulamentações futuras a serem elaboradas pela Anvisa ou pelo Governo Federal. A decisão é considerada um marco no campo da cannabis medicinal no Brasil, oferecendo um caminho para superar os desafios regulatórios que dificultavam a produção nacional e a comercialização de medicamentos à base de cannabis. Até então, a falta de consenso entre a Anvisa e o Ministério da Saúde mantinha o setor travado, impedindo um avanço mais célere na área.
O cultivo de cannabis para uso medicinal é uma demanda antiga de pacientes, profissionais de saúde e empresas do setor, mas vinha encontrando barreiras devido a divergências políticas e institucionais. A decisão do STJ foi motivada por um recurso apresentado contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia negado o pedido de uma empresa de biotecnologia para importar sementes e cultivar cânhamo industrial no Brasil. A empresa defendeu que o cânhamo possui baixos níveis de THC, o que o torna seguro para uso medicinal e industrial, especialmente para a produção de derivados como o canabidiol (CBD), utilizado no tratamento de diversas condições de saúde.
O TRF-4 havia argumentado que a questão se tratava de uma política pública e que sua regulamentação deveria ser uma competência do Executivo. Entretanto, ao decidir em favor do cultivo controlado, o STJ pressiona a Anvisa e o governo a formalizarem uma regulamentação específica, indicando que a ausência de normativas adequadas prejudica o acesso a terapias inovadoras e ao desenvolvimento de uma indústria emergente no país.
A decisão do STJ pode acelerar o processo de regulamentação e tornar o Brasil um potencial mercado para produtos de cannabis medicinal, beneficiando pacientes que necessitam de tratamentos específicos e estimulando a pesquisa e a inovação em produtos farmacêuticos e industriais derivados da planta. fonte: Informe baiano
