A nota técnica emitida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) destaca direitos essenciais para garantir dignidade às pessoas trans no sistema prisional do estado. Motivada por violências sofridas por uma mulher trans no Conjunto Penal de Serrinha, a nota aborda a escolha do nome social, tratamento hormonal e a opção do local de cumprimento da pena. A DP-BA, após acompanhar o caso da tentativa de transferência compulsória da detenta para o Conjunto Penal Feminino em Salvador, assegurou seu direito de escolha, conforme a Resolução 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça. O documento também recomenda à Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) garantir o uso do nome social, tratamento hormonal conforme regulamentação do SUS, e respeito à expressão da identidade de gênero. A Defensoria espera, com essa ação, evitar futuras violações de direitos a pessoas trans no sistema prisional. Fonte: Bahia Notícias
