A Prefeitura de Tremedal, município localizado na região sudoeste da Bahia, tem 15 dias para disponibilizar linha telefônica e veículo com motorista para atendimento exclusivo do Conselho Tutelar. A decisão da Justiça atende a uma ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Beneval Santos Mutim e determina que o veículo esteja disponível de segunda a sexta-feira durante o horário normal de expediente do conselho. A ação, expedida em abril, tomou por base um inquérito civil que constatou inadequações do Conselho Tutelar, como a ausência de linha telefônica, de materiais de limpeza e de expediente (lápis, canetas, papéis), além da falta de motorista. Para o promotor, as irregularidades presentes no local dificultam o cumprimento de suas atividades, o que viola “as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da proteção integral e prioridade orçamentária das políticas infanto-juvenis”. O inquérito civil apontou que existia apenas um carro disponível no co..
