Termo de sigilo pode ser usado para assegurar autoria de projetos submetidos a editais, alerta advogada

Fazer cultura tem inúmeros desafios e os editais, com a destinação de recursos públicos via prefeituras, governos federal e estadual, acabam por se tornar uma ferramenta fundamental na execução de ações no setor. Antes de submeter um projeto, no entanto, é preciso se atentar às especificidades de cada edital: prazos, documentação, a quem é destinado, modelos de ideias. A Lei Paulo Gustavo, por exemplo, está em andamento com o repasse, pela União, de R$ 3,86 bilhões para fomento ao setor cultural com o objetivo de sanar os prejuízos provocados por conta da pandemia de Covid-19. Na Bahia, a Secretaria de Cultura do Estado (Secult) prorrogou até às 11h59 do dia 30 de outubro, próxima segunda-feira, o prazo para inscrição de projetos nos 26 editais disponíveis. A advogada Alanna Rodrigues, especialista em direito do entretenimento e propriedade intelectual, alerta que o primeiro passo é identificar os pré-requisitos da seleção pública. “O proponente que deseja submeter um projeto para um e..