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Política

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 A partir da próxima terça-feira (15), os pré-candidatos das eleições de 2018 poderão iniciar a propaganda para financiamento coletivo de campanha, conhecido crowdfunding eleitoral. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que eles estão proibidos de pedir votos durante a divulgação dessa modalidade de arrecadação de recursos.

O tribunal decidiu a data após responder uma consulta feita pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O parlamentar questionou o tribunal sobre como o financiamento coletivo poderia ser divulgado e a data a partir da qual seria permitida a propaganda.

De acordo com o TSE, a liberação e o repasse dos valores arrecadados aos pré-candidatos só poderão ocorrer se eles tiverem cumprido os requisitos definidos na norma: o requerimento do registro de candidatura, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e abertura de conta bancária específica para registro da movimentação financeira de campanha.

A possibilidade de os pré-candidatos iniciarem a campanha para o financiamento coletivo é uma das mudanças trazidas pela reforma eleitoral de 2015. Até a eleição de 2014, a legislação não admitia menção à futura candidatura antes do registro oficial da candidatura e do início da propaganda eleitoral, com previsão de penas.

Para a professora da FGV Direito Rio, Silvana Batini, a alteração na lei, que inclui a figura da pré-campanha, passou a regular um cenário que já ocorria nas campanhas eleitorais no país.

“A gente sabe que o processo de escolha de um candidato é também um processo de muito debate e exposição. É muito comum os partidos testarem determinadas figuras, expô-las ao debate público. Algumas delas crescem, outras já são queimadas logo de cara. Então, ignorar a realidade, que esse processo faz parte do processo eleitoral como um todo, era uma certa ingenuidade e até um tratamento meio hipócrita e mais do que isso, ele era ‘criminógeno’ porque como a lei proibia muito, e como esse processo era inevitável de acontecer, você tinha uma série de procedimentos que eram empurrados para a ilegalidade”, disse a professora.

Na avaliação de Silvana Batini, a legislação foi extremamente ampliada, porém não estipula o limites de gastos para a pré-campanha.

“O problema de fixar como critério único o pedido expresso de voto é que se deixa passar uma série de atividades de pré-campanha que custam caro e que não vão integrar a prestação de contas posterior do candidato e isso retira grande parte do poder de fiscalização”.

A professora alerta que os tribunais eleitorais devem impedir que pré-candidatos com mais recursos tenham vantagem em detrimento dos demais. “Estamos em um momento muito grave, de enxergar o quanto o financiamento espúrio de campanha compromete a democracia, então é preciso encontrar um ponto de equilíbrio em que nem se coíba a pré-candidatura – que é uma realidade e precisa acontecer – mas ao mesmo tempo restrinja determinados atos, como caravanas pelo país todo, comícios com discursos”.

Regras para os pré-candidatos
Segundo a Lei Eleitoral nº 9504/97, é permitido aos pré-candidatos:

– Participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras devem garantir tratamento isonômico;

–  Realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e custeados pelos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias;

– Divulgar atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

– Divulgar posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

– Realizar reuniões com a sociedade civil, veículo de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. As despesas devem ser arcadas pelo partido;

– Fazer campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo (crownfunding eleitoral);

– Pedir apoio político e divulgar a pré-candidatura. A lei não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.

Vedações
A lei também estabelece proibições aos pré-candidatos. São elas:

– Veicular propaganda em desacordo com a legislação, passível de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil;

– Fazer pedido explícito de voto;

– Fazer transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias;

– Presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal estão impedidos de convocar redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições;

– Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens.

– A partir de 30 de junho, é vedado às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. Agência Brasil

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O deputado estadual Marcelo Nilo (PSL) disse hoje ao site Política Livre que o governador Rui Costa (PT) continua favorito à sucessão estadual de 2018, mas enfrentará uma eleição dura, principalmente se o ex-presidente Lula não for candidato.

Para Nilo, Rui tem a seu favor o fato de ser muito bem avaliado como governador, embora, em sua avaliação, se a eleição fosse hoje, o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), levaria a disputa, como indicam as pesquisas.

“Hoje, sim, ele (Neto) se elegeria. Mas a eleição não é hoje e muita água vai passar debaixo da ponte até a eleição”, afirmou o parlamentar, respeitado como analista eleitoral nos meios governistas. Ele previu que a demora na definição da situação jurídica de Lula, condenado apenas em primeira instância, o que lhe garante até agora o direito de disputar as eleições, pode reproduzir um caso famoso ocorrido na Bahia em que um candidato, mesmo preso, foi eleito prefeito do município de Irajuba, em 2000. “Ele (Lula) pode concorrer e ficar impedido só depois”, declarou.

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Na Sessão Ordinária do dia 06/11 realizada na Câmara de Vereadores de Cruz das Almas, os autores do projeto que pretende autorizar a reeleição para a Mesa Diretora da Casa, foi lido em Plenário, dando continuidade no encaminhamento.

Sem se incomodar com a opinião da população de Cruz das Almas que é contrária ao retorno da reeleição para a presidência da Câmara, os vereadores: Renan de Romualdo (PMDB), Roberto Câmara (PMDB), Thiago Chagas (PTB), Ilza Francisca (PC do B), Osvaldo da Paz (PT), Carlos Trindade (PP), Carlos Borges (PT), Valtércio Cerqueira (PSD) e Valter Lucas (PRB) mantiveram o projeto para seu curso normal.

Quando existe um projeto de interesse da população cruzalmense, os vereadores são os primeiros a convocar uma discussão e uma audiência pública sempre é requerida para ouvir o povo. Mas quando o assunto é de interesse interno, um projeto que vai beneficiar ou que existe interesse mútuo dos edis, ele não é consultado e corre na surdina sem muito alarde. Um projeto vencido, onde já foi discutido no ano de 2016. O tema teve grande repercussão na mídia nacional em outras instâncias, levando o assunto para a discussão na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e Assembleias Legislativas, tanto que na Bahia, na Alba, o atual presidente, Ângelo Coronel (PSD) usando sua coerência e ouvindo a opinião popular, encabeçou o projeto para tirar a reeleição na Assembleia Legislativa da Bahia, e tirou como exemplo os 12 anos de mandatos como presidente do deputado estadual, Marcelo Nilo.

Os vereadores já mencionados e o atual presidente da Casa, Renan de Romualdo, se uniram numa matéria no que causa estranheza, já que são opositores e neste caso ainda não justificaram suas opiniões. Porque não fazer uma consulta popular para saber qual a opinião da população sobre o assunto. Demonstraria uma atitude de respeito ao povo que os elegeu.

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Ex-deputado afirma que doleiro apontado como operador do PMDB mentiu em delação premiada

Em depoimento ao juiz Vallisney de Souza Oliveira, em Brasília, o ex-deputado Eduardo Cunha afirmou nesta segunda-feira, 6, que o corretor Lúcio Bolonha Funaro mentiu em sua delação ao dizer que esteve três vezes com o presidente Michel Temer.

“Esses três que ele cita, ele nunca esteve. Na minha frente, ele nunca cumprimentou o Michel Temer”, disse Cunha. No acordo, Funaro citou um encontro na base aérea de São Paulo, outro durante comício em Uberaba (MG), nas eleições municipais de 2012, e um terceiro numa reunião de apoio à candidatura de Gabriel Chalita à Prefeitura de São Paulo, também em 2012. Na época, Temer era vice-presidente.

O depoimento de Cunha é mais uma etapa da fase de interrogatórios dos réus na ação penal derivada da Operação Sépsis, que investiga o pagamento de propina por grandes empresas para liberação de aportes do Fundo de investimento do FGTS.

Já foram ouvidos o ex-vice-presidente de Fundos e Loteria da Caixa, Fábio Cleto, o empresário Alexandre Margotto e o corretor Lúcio Bolonha Funaro. Após o ex-deputado, será a vez do ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves ser interrogado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira

Notícias ao Minuto

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Foto: Valter Campanato/ Agência Bras

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, negou um pedido da defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) para tomar banho de sol e fazer exercícios físicos nas áreas comuns do prédio em que mora e cumpre prisão domiciliar, localizado no Chame-Chame, em Salvador. O magistrado autorizou familiares do peemedebista a usar celulares, computadores e outros aparelhos de acesso à internet no apartamento em que a medida está sendo cumprida.

A defesa de Geddel citou base legal para que presos tenham o direito a pelo menos duas horas diárias de banho de sol, além do exercício de atividades “desportivas/físicas”. Já o juiz considerou ser plausível o pedido, mas ponderou que, antes da autorização, a defesa terá de comprovar que o apartamento do ex-ministro não tem varanda ou “varanda com sol suficiente para cumprir o direito pretendido”, o que justificaria a permissão para descer para o espaço de convivência e playground.

Oliveira também alegou ser necessário demonstrar que a área do imóvel é inviável para a malhação. Geddel foi preso em julho pela Polícia Federal no âmbito da Operação Cui Bono, no âmbito da Operação Lava Jato. Cerca de uma semana depois, o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, autorizou que o ex-ministro deixasse o presídio da Papuda, na capital federal, e cumprisse prisão domiciliar. Metro1

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foto: reprodução

Um dos assessores que despachavam do terceiro andar do Palácio do Planalto – mesmo pavimento do gabinete presidencial – o ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) pediu demissão na noite desta terça-feira (23) ao presidente Michel Temer. Mabel ajudava o governo na interlocução com o Congresso Nacional e com empresários.

Segundo a jornalista Andréia Sadi, do portal G1 e da Globo News, assessores de Temer afirmam que Mabel era um dos interlocutores do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) junto ao governo, principalmente, durante o processo de cassação do ex-presidente da Câmara. O agora ex-assessor de Temer nega.

“Nunca tive essa missão. Até porque o Eduardo Cunha tinha acesso a todos do Palácio, muito mais do que eu. Portanto, a informação não é verdadeira”, respondeu à jornalista. Com Mabel, quatro assessores de Michel Temer já deixaram o Palácio do Planalto, sendo eles: José Yunes, Rodrigo Rocha Loures e Tadeu Fillipelli. Metro1

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Foto: Luana Ribeiro / Bahia Notícias

Ainda sem solucionar o imbróglio com o governo estadual, a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) vai se reunir em plenária na próxima semana com as demais entidades do funcionalismo público. Nesta primeira quinzena de maio, o sindicato vai decidir quando fará uma paralisação de 48 horas. Mas a presidente do sindicato, Marinalva Nunes, já adianta que a data será ainda este mês. A pauta continua a mesma: reajuste salarial, que os servidores do Estado não recebem há dois anos. Como justificativa, o governo explicou que está impedido de fazer investimentos nesse sentido porque já atingiu o limite prudencial previsto pela Lei de Responsabilidade de Fiscal (LRF). Mas os servidores seguem em protesto, contestando ainda a inflação, que vem sendo parcelada desde 2013. “O governador tem a imagem, na imprensa, de que está pagando o salário em dia, mas não é isso que a gente quer discutir, não. Não vamos esperar morrer de fome pra ter reajuste.

A gente quer discutir a capacidade do Estado de assumir compromisso com quem faz o serviço”, rechaça Marinalva em entrevista ao Bahia Notícias. Nas reuniões previstas para as próximas semanas, o sindicato tem a missão de convencer os profissionais da Segurança Pública para unificar e fortalecer a reivindicação. A Fetrab acusa a categoria de declinar da causa após conquistas individuais. “Os seguranças estão resistindo porque o governador deu um ‘cala a boca’ para eles, aí o pessoal está na moita.

A Polícia Civil tentou fazer uma carreira solo com delegados, mas não tiveram sucesso”, critica Marinalva, que tenta atrair os representantes do setor para o próximo ato. Apesar da demanda pelo apoio de profissionais de segurança pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as categorias relacionadas ao setor são impedidas de participar de greves. A última paralisação com foco na pauta estadual ocorreu no dia 6 de abril, quando cerca de quatro mil pessoas saíram da Avenida Paralela em direção ao prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). BN

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Ascom Sapeaçu

O município de Sapeaçu, localizado no Recôncavo Baiano, distante 150 km da capital (Salvador), comemora seus 64 anos de emancipação política no dia 27 de abril de 2017. A emancipação ocorreu em 27 de abril de 1953, até a sua emancipação, Sapeaçu era Distrito de Cruz das Almas. Por estre motivo à prefeitura de Sapeaçu, através das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social em parceria com a Faculdade Maria Milza – FAMAM promoverão de 26 a 27 de abril serviços gratuitos e a I Mostra Cultural, no Mercado Municipal de Sapeaçu.

Programação:

26/04 (quarta-feira):

08h00 às 12h00: Acontecerá o “Ação e Cidadania” onde serão oferecidos serviços gratuitos a população como Saúde da Mulher, Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero; Espaço de Beleza; Realização Tipagem Sanguínea, Teste Rápido, Glicemia Capilar e Aferição de Pressão Arterial; Avaliação Nutricional; Avaliação com profissionais da liga de Patologia da UFRB; Realização de Acupuntura e Alongamentos por Fisioterapeutas; Saúde Bucal; Orientações sobre descarte de medicamentos, Automedicação e uso racional de medicamentos; Recadastramento do Bolsa Família; Cadastro de Imóveis, Orientação sobre PROUNE e FIES, CPF, Declaração de Imposto de Renda e Cartão do SUS; Apresentação dos Serviços da Central da Regulação; Cuidados em Situação de urgência e emergência; Saúde do Trabalhador e Saúde do Homem; Ações da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

08h00: Ação Fitness com Yuri Galvão.

09h00: Apresentação do Grupo de Convivência do CRAS.

10h30: Apresentação do Ballet Sonhos e Ritmos.

13h30 às 16h20: “I Mostra Cultural: Eu faço parte dessa história!”, visa proporcionar uma valorização e resgate ao respeito pela cidade com diversas apresentações.

16h30: Apresentação Cultural Trio e Banda + Bloco da Terceira Idade: Prazer de Viver, com saída em frente da Secretaria de Assistência Social.

27/04 (quinta-feira)

08h00: Missa na Igreja Matriz.

ASCOM – Prefeitura Municipal de Sapeaçu “Governo do Povo” 

Drica Dicastro

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Relator da Reforma da Previdência, deputado Artur Maia

Após muita discussão, pressão por parte da oposição e partidos aliados e reclamações dos brasileiros, o governo Temer decidiu ceder e concordou em flexibilizar alguns pontos polêmicos da Reforma da Previdência para facilitar sua aprovação.

O presidente Michel Temer, no entanto, nega que o governo esteja recuando ao aceitar negociar pontos da Reforma da Previdência com o Congresso Nacional.

Mesmo afirmando diversas vezes que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição tinha que ser mantida na forma como foi editada, Temer anunciou nesta quinta-feira (6) em entrevista a Rádio Bandeirantes, que autorizou as mudanças em pontos da Reforma da Previdência, após se reunir pela manhã, no Palácio do Planalto com o relator da PEC deputado Arthur Maia, ministros e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano. O presidente no entanto, exige que seja mantida no texto a definição da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres para se aposentar.

“Tenho ouvido muitos membros do administrativo, e eles fazem ponderações do tipo a aposentadoria do trabalhador rural, a questão dos deficientes, o chamado benefício de prestação continuada e eu acabei de autorizar ao relator a fazer os acordos necessários nesse tópico, desde que se mantenha a idade mínima, que é o que aconteceu em vários países.”

De acordo com o relator da PEC, deputado Arthur Maia, vão ser modificados cinco pontos do texto: os que tratam das regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, o benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. O relator acredita que com as alterações a Reforma da Previdência será aprovada, mas ressalta que qualquer mudança deverá seguir o ajuste fiscal.

“Os ajustes que sempre soubemos que seriam realizados e que eu desde o momento que fui designado relator apontava como necessários, todos eles são mantidos ao longo desse debate, justamente no sentido dessa coerência da PEC. Uma coerência no sentido de realizarmos uma reforma que dê sustentabilidade a Previdência Social, assegure os direitos dos mais humildes e mais pobres, além de todos os direitos adquiridos de todos os brasileiros.”

Conforme a proposta original, trabalhadores  rurais, professores e policiais, que atualmente seguem em um regime especial e entrariam na regra geral, que é a da idade de 65 anos para se aposentar, Arthur Maia avisou que pode manter a aposentadoria especial. “Professores e policiais são duas categorias que, pelas características e pela história, estão sendo contempladas em condições diferenciadas. Se encontram historicamente em situação de diferença em relação aos demais. Não há aí nenhum privilegio,” acrescentou Maia.

Na PEC também serão submetido a transição homens a partir de 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos, mas o relator avisou que pretende ampliar essas regras de transição. A proposta prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais.  Segundo o relator, um estudo feito pela Câmara aponta que existem mais 89 modelos diferentes de regras de transição atualmente no país. “A PEC reduzirá isso para duas ou três, dando racionalidade à questão. Estamos trabalhando para ampliar o número de trabalhadores (a serem incluídos na regra de transição), para diminuir de 50 anos para, por exemplo, 40 anos. Não temos ainda um modelo definitivo. Esse número ainda está sendo estudados”, disse Maia.

Sobre o Benefício de Prestação Continuada, no texto original, desvincula o benefício pago aos idosos e deficientes no valor de um salário mínimo, e sobe de 65 para 70 anos a idade mínima para receber.

E em relação a pensão, a PEC prevê que o valor terá como base  um sistema de cotas, conforme o número de dependentes e o valor fica desvinculado ao salário mínimo.

Com as mudanças, o relator só vai apresentar o parecer final no dia 18 de abril. Inicialmente, a entrega do relatório estava prevista para acontecer na próxima semana, mas com as alterações o  deputado Arthur Maia disse que precisa de mais tempo para fechar o seu texto. Sputnik

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Foto: divulgação internet

Tribunal analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais.

Dos nove ministros titulares do Tribunal de Contas da União (TCU) – órgão auxiliar do Congresso que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais -, quatro são investigados ou foram citados em inquéritos que apuram prática de corrupção.

Atual presidente da corte, o ministro Raimundo Carreiro é formalmente investigado no inquérito de Angra 3, no âmbito da Lava Jato. De acordo com o delator Ricardo Pessoa, dono da UTC, R$ 1 milhão em espécie teriam sido requeridos por Tiago Cedraz, filho do ministro Aroldo Cedraz. Segundo o colaborador, podia-se aventar que os recursos teriam como destinatário Carreiro, relator do processo referente à usina.

Ricardo Pessoa disse que o objetivo do repasse a Tiago Cedraz seria evitar embaraços à licitação para a obra no processo. O ministro Cedraz foi ouvido no mesmo inquérito, mas nega que esteja sendo investigado.

Vital do Rêgo Filho é investigado formalmente na Lava Jato em inquérito que apura suspeita de fraude e esquema para impedir convocações de empreiteiros na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás, da qual foi presidente quando senador – pelo PMDB da Paraíba.

Operação Zelotes. O ministro Augusto Nardes é alvo de inquérito sobre esquema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O nome do ministro surgiu durante os trabalhos da Operação Zelotes, que apura esquema de pagamento de propina a integrantes do órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda.

Uma empresa que pertenceu a ele teria recebido recursos da RBS, empresa investigada por, supostamente, ter feito pagamentos em troca de influenciar a tramitação de processos no conselho. Os ministros negam envolvimento em quaisquer irregularidades.

Procurados, os ministros indicaram a assessoria para tratar sobre os casos, mas, até a conclusão desta edição, a reportagem não havia obtido resposta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.