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PEC

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A proposta foi inserida em uma PEC que já tramitava na Câmara, sobre a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias

Aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a proposta de proibir o aborto em casos de estupro no Brasil “não vai passar na Câmara”, nas palavras do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado deu a declaração em post publicado nesta sexta-feira, 10, em sua página oficial no Facebook. Ainda não há garantia ou data prevista para que o projeto, resultado de pressão da bancada evangélica, seja levado a votação no plenário.

A proposta foi inserida em uma PEC que já tramitava na Câmara, sobre a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias. O relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalem (DEM-SP), sob pressão dos deputados evangélicos, alterou o texto para incluir também mudanças relacionadas à interrupção da gravidez.

O texto aprovado até agora não deixa claro se as hipóteses de aborto hoje permitidas – para casos de estupro, risco à gestante ou anencefalia do feto – passariam a ser proibidas ou punidas. A Constituição seria alterada para que “o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida passem a ser respeitados desde a concepção” e não, como é hoje, após o nascimento.

Reação conservadora

A tentativa de deixar as regras para aborto mais rigorosas foram uma resposta à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em 2016, decidiu não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

A comissão foi instalada em dezembro. Entre os 35 membros titulares do colegiado, só seis são mulheres. Dos parlamentares integrantes, quase um terço tem iniciativas para restringir o direito ao aborto legal.

O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta-feira, 8, coloque em risco as garantias já existentes. “Hoje essas formas não são punidas e assim vai permanecer. O maior impacto do texto é impedir que o aborto seja descriminalizado”, disse.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), no entanto, tem avaliação diferente. “Impede a discussão da interrupção da gravidez e traz, no mínimo, insegurança jurídica para os casos já permitidos no Código Penal”, afirmou. Foi aprovado apenas o texto principal. Na próxima semana, será a vez de a comissão especial votar os destaques. Depois, o texto fica disponível para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos para ser aprovado, em dois turnos.

Estadão Conteúdo

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A definição, pelo governo federal, de quais setores deveriam ser privatizados nos Estados, dentro do projeto de socorro financeiro, fez as ações de algumas empresas estatais dispararem nesta terça-feira, 21. O banco gaúcho Banrisul e as empresas mineiras Cemig, de energia, e Copasa, de saneamento, encerraram o pregão em alta.

Cemig

Com possibilidade de venda, ações da Cemig subiram 5%; governador de MG rechaça privatização

A proposta do governo federal determina os ativos de que os Estados terão de abrir mão para ter acesso ao novo regime de recuperação fiscal. A contrapartida seria a suspensão de pagamento das dívidas com a União por até três anos. Caso as assembleias legislativas autorizem a privatização das empresas, os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação das dívidas.

Também nesta terça-feira, 21, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou de vez a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

O Banrisul PNB teve o melhor resultado entre as três empresas, com alta de 10,32%. O banco obteve lucro líquido de R$ 659,7 milhões em 2016, 22,3% a menos do que no ano anterior, quando o ganho havia alcançado R$ 848,8 milhões.

Assim como Rio de Janeiro e Minas Gerais, o Rio Grande do Sul passa por grave crise fiscal e faltam recursos até para pagar o salário de servidores em dia. O Estado tem um dispositivo constitucional que exige que sejam feitos plebiscitos para aprovar a privatização de estatais.

No fim de 2016, o governo José Ivo Sartori (PMDB) enviou à Assembleia uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retirando a necessidade de plebiscito para a venda da CEEE, de energia, da CRM, de mineração, e da Sulgás. Segundo o Estado, a privatização do banco não estaria em discussão.

“O Banrisul é um dos poucos ativos que geram lucro para o Estado e a ideia de privatizá-lo é algo que só agravaria nossa crise. O governo estadual faz um movimento de sinalizar a venda das empresas de energia para, no futuro chegar ao Banrisul, que é a empresa que mais interessa ao mercado”, diz Luciano Fetzner Barcellos, secretário-geral do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região.

“Uma alternativa que o governo busca é propor um processo de federalização do Banrisul, transferindo para a União a missão de privatizá-lo em seguida. Caso sinta que não terá ambiente político para conseguir o cancelamento dos plebiscitos, o governo Sartori deverá fazer a consulta popular, após uma campanha agressiva para convencer a população de que a privatização é a única saída”, diz o deputado Zé Nunes (PT), da oposição, que compõe uma frente parlamentar contra a venda do banco.

Mineiros. No pregão, embaladas pela possibilidade de privatização, as ações da Cemig PN, companhia de energia de Minas, fecharam em alta de 5,73%; as da Copasa ON, empresa de saneamento do Estado, tiveram ganhos de 3,18%.

Em evento na capital mineira, o governador Fernando Pimentel (PT) criticou o projeto de ajuste fiscal do governo federal e afirmou que Cemig e Copasa não serão privatizadas.

“É como se faltasse comida em casa e você vendesse o fogão para solucionar o problema. Qual é o objetivo dessa pressão para que o Estado venda suas empresas mais eficientes para resolver um problema que podemos resolver ao longo do tempo, se houver boa vontade do governo federal?”, questionou. Pimentel disse que irá defender na Câmara a retirada de contrapartidas que considera excessivas.

Estadão

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Para reduzir o preço dos remédios usados por pessoas de baixa renda, uma proposta de emenda à Constituição que começou a tramitar no Senado prevê a isenção de impostos incidentes sobre medicamentos quando forem vendidos a pessoas com renda de até três salários mínimos mensais e a aposentados, pensionistas ou idosos que tenham renda de até dez salários mínimos mensais.

A PEC 65/2016, de iniciativa do senador Telmário Mota (PDT-RR), inclui um inciso no artigo 150 da Constituição Federal proibindo a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano quando adquiridos por população de baixa renda.

A matéria aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para Telmário, a elevada carga tributária sobre os remédios dificulta o acesso da população a tratamentos adequados, o que pode comprometer a saúde dos cidadãos, assim como os gastos do próprio estado com políticas públicas de saúde.”

Qual seria uma forma de a gente oportunizar essas pessoas que estão dependendo de uma medicação e que não têm dinheiro para comprar.

É você reter do imposto, reduzindo. Porque aí você coloca um preço mais acessível. Então acho que é uma forma de você ajudar a sociedade mais carente “, afirmou em entrevista à Rádio Senado.

O senador destacou que a quantidade de impostos que deixará de ser arrecadada com a isenção não influirá na crise econômica, já que os gastos com medidas interventivas são muito maiores do que a quantidade de impostos sobre os medicamentos.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o Brasil está entre os países do mundo com a maior carga tributária sobre medicamentos. Com informações da Agência Senado.

Voz da Bahia

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    O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), por 53 votos a favor e 16 contra, o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos.

    A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.

    Considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, é duramente criticada por senadores da oposição, sendo, inclusive, apelidada de “PEC da maldade”.

    Durante a votação desta terça, manifestações foram registradas em pelo menos sete Estados do país.

    Notícias ao Minuto

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      Até o momento, são 168 universidades ocupadas por estudantes, segundo a UNE, e mais de 1.200 instituições de ensino em todo o País

      O presidente Michel Temer desdenhou nesta terça-feira (8) dos protestos contínuos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos com educação pelos próximos 20 anos, que já resultaram na maior onda de ocupações de universidades da história – até o momento, são 168 universidades ocupadas por estudantes, segundo a UNE, e mais de 1.200 instituições de ensino em todo o País.

      “Nós precisamos aprender no país a respeitar as instituições, e o que menos se faz hoje é respeitar as instituições. Isso cria problemas e o direito existe exatamente para regular as relações sociais. Hoje, ao invés do argumento moral, intelectual, verbal, usa-se o argumento físico. Vai e ocupa não sei o quê, bota pneu velho, queima, para o trânsito”, disse Temer.

      Ele também insinuou que a população não sabe sobre o que está protestando. “Você sabe o que é uma PEC? A PEC é a proposta de ensino comercial. As pessoas não leem o texto. Não estou dizendo os que ocupam ou não ocupam. Mas em geral”, completou.

      Notícias ao Minuto

       

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      Os integrantes da base aliada que votaram contra a aprovação do projeto de emenda constitucional (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos devem ser punidos pelo governo.

      Apesar de o discurso oficial não falar em retaliação, o Planalto já elabora um mapa dos “traidores” que podem ser punidos com retirada de cargos, emendas e diminuição de espaço no governo, de acordo com interlocutores do presidente.

      A ameaça de represália do governo chegou a lideranças da Câmara com o recado de que os deputados serão tratados “de forma proporcional ao voto”. A avaliação no Planalto é de que cerca de 15 deputados precisam dar justificativas para terem se ausentado ou votado contra o governo, já que o próprio Temer se envolveu pessoalmente nas negociações para aprovar a PEC que pretende tornar uma “marca e um legado” de seu governo. “Não podemos fingir que nada aconteceu, pois essa era ‘a votação’, a marca e o símbolo do governo”, observou um interlocutor.

      Ao aproveitar o embalo da aprovação do projeto, com expressivo placar, a equipe de Temer vai cobrar coesão da base aliada a fim de tentar acelerar a agenda de votações de interesse do Palácio do Planalto no Congresso.

      O discurso é de que os aliados precisam estar afinados com o governo para se preparar para a “batalha” da reforma da Previdência, considerada a mais polêmica delas. Nessa negociação, o Planalto pretende também agradar os que votaram a favor, acelerando nomeações de apadrinhados dos parlamentares.

      A avaliação de aliados do presidente é que, por mexer diretamente com a vida do cidadão, haverá uma resistência maior às mudanças na Previdência, que têm de andar até o final do próximo ano, sob pena de naufragar em 2018, ano eleitoral.

      A oposição no Congresso, desarticulada na discussão da PEC do Teto, também se prepara para um embate mais duro em relação a essas mudanças.

      O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que Temer vai conversar com parlamentares que não votaram com o governo na PEC. “O presidente Michel Temer disse que haverá uma ‘DR’ com que não tem teve condições de acompanhar o governo ontem (anteontem)”, disse.

      Um dos principais interlocutores do Planalto no Congresso, o presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), defende que haja “nitidez e transparência” dos integrantes da base na defesa das propostas do Planalto. “Quem não votou, vai ter de se explicar, queremos ter nitidez política e base unida.

      Base desunida não adianta”, avisou. Jucá reconheceu que, mesmo com a vitória folgada na PEC do Teto, é preciso a partir de agora fortalecer o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, principal responsável por receber e despachar as demandas dos parlamentares. “O governo ainda está em fase de montagem”, ressalvou Jucá ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

      Após um corpo a corpo pessoal de Temer na véspera, o primeiro turno da PEC do Teto foi aprovado anteontem com 58 votos a mais que o mínimo necessário: 366 a favor, 111 contra e duas abstenções. Ainda haverá uma nova rodada de votação na Câmara e outras duas votações no Senado, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário.

      O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que já está atuando “pessoalmente” para aprovar a medida na Casa que comanda. “Ou votamos essa PEC, ou vamos ter de aumentar impostos, e a sociedade não aguenta mais isso”, disse. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

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      Apesar do apelo de Michel Temer para que os deputados estivessem no plenário da Câmara às 10h desta segunda-feira (10) para iniciar a votação da emenda que congela os gastos federais, somente 58 dos 513 registraram presença até o horário pedido pelo presidente da República.

      Com isso, haverá mais um atraso no cronograma de votação da medida, considerada a prioridade máxima do Palácio do Planalto para 2016.

      Às 10h desta segunda o plenário realizava ainda uma sessão solene em homenagem à Nossa Senhora da Aparecida.

      Em jantar com cerca de 200 deputados na noite deste domingo (9), Temer fez um discurso apelando aos parlamentares para estarem em plenário às 10h para iniciar a sessão. A pressa se dá devido à disposição da oposição de usar todos os recursos do regimento para atrasar a votação, o que deve levar a sessão a durar horas.

      No fim de semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o líder do governo na Casa, André Moura (PSC-SE), haviam previsto um horário mais cedo ainda para a sessão, às 9h.Na começo da manhã desta segunda, Maia nem estava na Câmara. Ele promoveu um café da manhã com a presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Laurita Vaz, outros ministros da corte e líderes de partidos governistas. Temer e a cúpula do Congresso tentam obter apoio no mundo jurídico contra a tese da Procuradoria-Geral da República de que a PEC do teto é inconstitucional.

      ATRASOS

      A votação da PEC do teto já havia sofrido um atraso na sexta-feira (7), quando o governo não conseguiu reunir em Brasília 10% dos 513 deputados para realizar a sessão de debates.

      Como o regimento da Casa exige a realização de duas sessões entre a votação da medida em uma comissão especial, o que ocorreu na quinta (6), e a votação em plenário, o tema estaria pronto para votação só nesta terça-feira (11).

      A base governista decidiu então partir para a manobra de aprovar um requerimento nesta segunda anulando a exigência regimental. Essa aprovação, porém, deve consumir algumas horas da sessão, o que atrasará mais ainda o início da votação da medida em si.

      Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC do teto preciso do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Ele precisa ser votada também pelo Senado.  Notícias ao Minuto

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      Agência Brasil – O Palácio do Planalto divulgou na noite de sexta-feira (7) uma nota esclarecendo que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos cria os mesmos critérios de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público e não trata de forma discriminatória os Poderes.

      O comunicado, divulgado pela Secretaria de Comunicação, foi uma resposta à nota técnica enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Congresso Nacional, considerando a PEC inconstitucional.

      “A PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz a nota do Palácio do Planalto.

      O comunicado explica que a Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

      “Se até mesmo a Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO] pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites”, diz a nota do Palácio do Planalto.

      A PGR, que sugere o arquivamento da PEC, diz que a proposta transforma o Executivo em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça. Caso a PEC não seja arquivada, a PGR sugere que ela seja modificada para excluir do limite de gastos a ser aplicado as despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas.

      O órgão propõe ainda reduzir pela metade o prazo de contenção de gastos, de 20 para 10 anos, com a possibilidade de revisão do aperto fiscal após cinco anos.  Acorda Cidade

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      A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu, nesta segunda-feira (15), os impactos da redução orçamentária para as áreas de saúde e educação que podem ocorrer com a aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016. O texto limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A maioria dos participantes considerou a proposta inconstitucional e “um ataque aos direitos humanos”. O único representante do governo  afirmou não ser possível garantir que haverá redução orçamentária, pois as variáveis econômicas para definir os índices a serem aplicados ao orçamento são voláteis.

      A PEC 241/2016, proposta pelo presidente interino Michel Temer, está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida também atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.

      Violação de princípio

      A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Débora Duprat, afirmou que o texto da PEC afeta o núcleo do próprio direito à saúde e à educação e é inconstitucional, pois viola o princípio do não-retrocesso.

      Ela salientou que a Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo revolucionário de financiamento para transformar a educação e a saúde em serviços efetivamente públicos e que as formas como são distribuídos os recursos para esses dois setores constituem o próprio direito à saúde e à educação, o que será afetado com a aprovação da proposta.

      Débora lembrou que a situação atual da saúde, com a Emenda Constitucional 86, que cria subtetos de financiamento,  já é ruim e fere a Lei Complementar 141/2012, que garante investimento na área em valor igual ou superior ao ano anterior, mesmo com Produto Interno Bruto (PIB) negativo. Segundo a procuradora, tanto a EC 86 quanto a PEC 86 têm o mesmo vício  – retrocesso no financiamento – e a primeira já está sendo questionada na Justiça.

      A representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Eli Iola Andrade, quantificou, segundo estudos de um professor da Universidade de Campinas, a perda para o setor se os novos índices propostos pela PEC já estivessem em vigor.

      – Seriam mais de R$ 3 trilhões que perderíamos se essa PEC tivesse sido aplicada no Brasil a partir de 2003. Então, não é brincadeira o que está se propondo – disse.

      Na opinião de Eli Andrade, o subfinanciamento do SUS é resultado de um conflito de interesses entre os setores público e privado e isso pode piorar caso a PEC seja aprovada.

      Na mesma linha, Juliana Acosta Santorum, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), criticou a PEC 241/2016. Para ela, quando a saúde é vista como um setor de mercado, e não como um direito, a população é deixada de lado em favor dos empresários.

      – Nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco, Qualicorp e Grupo Unimed doaram juntas em torno de R$ 52 milhões para candidaturas de 131 parlamentares. Então, a gente sabe que muitas vezes se vê nesta Casa os interesses do mercado se sobreporem aos direitos da população – afirmou.

      Educação

      Remi Castioni, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), mencionou que a população brasileira está envelhecendo e tendo menos filhos, portanto, segundo disse, agora é o momento de investir em mais educação de qualidade, em especial no ensino médio. Daqui a 20 anos, afirmou, o número de crianças a serem matriculadas na educação infantil será menor que hoje, e os problemas da educação no futuro serão resolvidos, em parte, pela redução populacional e da “faixa escolarizável”, o que já está ocorrendo. Entretanto, lembrou ainda, saúde e educação são políticas irmãs, estando intimamente ligadas e a decisão sobre uma afeta a outra.

      – Se chegarmos em 2037 com uma população com baixas taxas de escolaridade, um produto interno brutoper capita abaixo do que apresentamos agora, vamos ter dificuldades para enfrentar a velhice – disse.

      Francisco Saraiva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), criticou o que chamou de “projeto de Estado mínimo” que teria sido imposto pelo presidente interino Michel Temer. Segundo afirmou, isso afeta somente a classe trabalhadora e mantém “burguesia e empresariado com direitos resguardados”.

      Ele criticou a supressão de verbas para as duas pastas e alertou para o consequente sucateamento de estados e municípios, sobretudo nas regiões mais pobres do país, se a PEC for aprovada. Saraiva elencou projetos da educação que estarão em risco, como alimentação e transporte de alunos e, principalmente, a criação e manutenção de creches. Nos últimos anos, as creches promoveram a inserção das mulheres do mercado de trabalho, observou.

      Governo

      Único representante do governo na audiência, Carlos Eduardo Sousa, do Ministério da Saúde, relativizou o temor da redução de recursos. Em sua opinião, todas as estimativas feitas tomam como base a Emenda Constitucional 86, que estabeleceu um percentual mínimo de investimento em saúde para a União, com base na receita corrente líquida.

      – O comportamento da receita corrente líquida é bastante volátil, de modo que todo tipo de cenário que é previsto considerando essa receita tem uma característica de indefinição, de imprevisão bastante importante – salientou.

      O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, criticou a ausência de representantes do Ministério da Educação que, mesmo convidados, não compareceram ao debate. Ele afirmou que fará nova audiência pública para continuar a discussão sobre o tema. Senado

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      Uma divisão entre PMDB e PT fez com que a votação da regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas fosse adiada para essa quarta-feira, 6. A matéria estava na pauta de hoje do Senado. O ponto que gerou mais discussão foi o que trata da multa que deve ser paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.

      Em março, a Câmara aprovou um projeto que previa que a multa nesses casos seria de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns senadores, no entanto, querem que valha o texto original que foi aprovado pela Casa em julho de 2013, que estipulava um recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão indevida.

      Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ afirmou que essa mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas.

      “A gente pediu tempo porque tem uma preocupação de que nós estejamos retirando direitos dos trabalhadores. A regra da CLT é clara: se você demitir sem justa causa, tem de pagar 40% do FGTS para o trabalhador. Na verdade, o relatório retira isso. Passa a haver uma contribuição mês a mês”, afirmou o petista. Lindbergh também argumentou que, pelos cálculos do ministério da Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.

      Apesar das perdas, Jucá defendeu a mudança. “Entre o governo ter perda e a família brasileira ter perda, quem tem que ter perda é o governo. A perda é suportável, o governo vai aguentar”, disse. A relatora do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senadora Ana Amélia (PP-RS), também concorda, em seu parecer, com a criação do fundo e não da multa de 40%.

      O relatório da senadora sugere ainda que a contribuição previdenciária seja reduzido a 8%, e não seja de 12% como determinava o projeto que foi aprovado na Câmara. Ela, no entanto, concordou com duas mudanças propostas pelos deputados: o prazo de três meses para que o empregador compense, com folgas, as horas extras trabalhadas e a possibilidade de dedução dos encargos sociais no Imposto de Renda. A PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013.

      Ela deu à categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas semanais com pagamento de hora extra com adicional de 50%. Mas há uma série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff.  Estadão Conteúdo