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Na última terça-feira (10), o relator do caso, deputado Bonifácio de Andrada, apresentou parecer rejeitando a investigação contra o presidente

De acordo com a previsão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a votação de relatório sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer, no colegiado, deve ocorrer por volta de 17 de outubro.

Na última terça-feira (10), o relator do caso, deputado Bonifácio de Andrada, apresentou parecer rejeitando a investigação contra o presidente. Além de Temer, os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral, também são acusados pela Procuradoria-Geral da República de obstrução da Justiça e organização criminosa.

“Acredito que o trabalho da CCJ será tranquilo e, permitindo que todos falem, que a defesa faça o uso da palavra e que o relator tenha um ambiente adequado, se chegue a um resultado final na base de um processo democrático”, ponderou o presidente da comissão.

Depois de passar pela CCJ, a denúncia segue para a votação dos deputados, no plenário da Câmara, o que deve ocorrer por volta do dia 23 de outubro, de acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Maia. Lá, o relatório será submetido à votação nominal, pelo processo de chamada dos deputados. Estes devem responder “sim” ou “não”, e os votos serão lidos em voz alta.

Se 342 dos 513 parlamentares decidirem pelo prosseguimento da denúncia, será autorizada a instauração do processo no Poder Judiciário.

Todo o procedimento é estabelecido pela Constituição Federal, já que trata-se da abertura de um processo criminal contra o presidente da República.

No último dia 2 de agosto, Michel Temer conseguiu, após meses de articulação política, barrar a primeira denúncia apresentada pela PGR, pelo crime de corrupção passiva.

Na oportunidade, 263 deputados votaram contra a denúncia, 227 a favor, além de 19 ausências e 2 abstenções. Com a decisão, o processo foi suspenso e só pode ser retomado depois que Temer deixar a Presidência da República.

Notícias ao Minuto

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O Senado aprovou por 55 votos favoráveis e 13 contrários à indicação do nome de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça licenciado do governo Michel Temer (PMDB), para a vaga do ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo. A votação foi realizada nesta quarta-feira, 22, no plenário.

Agora, Temer precisa publicar a confirmação da nomeação no DOU (Diário Oficial da União). Em seguida, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deve definir a data para a sessão solene da posse de Moraes. Ele será ministro da 1ª Turma do Supremo.

O nome de Moraes foi aprovado pelos senadores após ele passar por quase 12 horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde falou sobre sua interferência na Lava Jato, opinião sobre a delação premiada e negou que tenha defendido integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital).

Moraes é o primeiro ministro indicado por Michel Temer para o STF.  Ele vai herdar os processos de Zavascki, exceto os ligados à Operação Lava Jato, que foram encaminhados para o ministro Edson Fachin. Ele deve ficar à frente de cerca de 7,5 mil ações que eram analisadas por Teori.

Ele é amigo do presidente Temer. Os dois se conhecem há mais de 20 anos. Moraes também era filiado ao PSDB, mas deixou o partido para ocupar a vaga no STF, já que a Constituição veda que o juiz do STF dedique-se “à atividade político-partidária”.

Moraes é constitucionalista e formou-se em 1990 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Ele conseguiu ascensão política rápido, sendo secretário municipal de Transportes da cidade de São Paulo (de 2007 a 2010), na gestão de Gilberto Kassab, e secretário estadual do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, em duas pastas: da Defesa da Cidadania (2002 a 2005), e de Segurança Pública (2014 a 2015).

Durante a sabatina, ele garantia “absoluta imparcialidade e independência” durante sua atuação no STF.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a criação de 49 cargos efetivos de analista judiciário especializado em Tecnologia da Informação para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) nesta quarta-feira (17). O Projeto de Lei (PLC 190/2015), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), ainda precisa passar por votação no plenário da casa. As despesas decorrentes da execução ocorrerão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho. Para Pinheiro, a ampliação do quadro de pessoal vai garantir melhorias na área de TI e, consequentemente, na assistência aos cidadãos que recorrem à justiça trabalhista na Bahia.  “A estrutura funcional atual é carente de pessoal especializado na área de tecnologia da informação e essa situação se agravou devido à implantação do processo digital em todas as unidades do primeiro e segundo graus de sua jurisdição”, opina.