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Câmara dos Deputados

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A proposta foi inserida em uma PEC que já tramitava na Câmara, sobre a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias

Aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a proposta de proibir o aborto em casos de estupro no Brasil “não vai passar na Câmara”, nas palavras do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado deu a declaração em post publicado nesta sexta-feira, 10, em sua página oficial no Facebook. Ainda não há garantia ou data prevista para que o projeto, resultado de pressão da bancada evangélica, seja levado a votação no plenário.

A proposta foi inserida em uma PEC que já tramitava na Câmara, sobre a ampliação da licença-maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias. O relator da proposta, Jorge Tadeu Mudalem (DEM-SP), sob pressão dos deputados evangélicos, alterou o texto para incluir também mudanças relacionadas à interrupção da gravidez.

O texto aprovado até agora não deixa claro se as hipóteses de aborto hoje permitidas – para casos de estupro, risco à gestante ou anencefalia do feto – passariam a ser proibidas ou punidas. A Constituição seria alterada para que “o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida passem a ser respeitados desde a concepção” e não, como é hoje, após o nascimento.

Reação conservadora

A tentativa de deixar as regras para aborto mais rigorosas foram uma resposta à 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em 2016, decidiu não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher.

A comissão foi instalada em dezembro. Entre os 35 membros titulares do colegiado, só seis são mulheres. Dos parlamentares integrantes, quase um terço tem iniciativas para restringir o direito ao aborto legal.

O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta-feira, 8, coloque em risco as garantias já existentes. “Hoje essas formas não são punidas e assim vai permanecer. O maior impacto do texto é impedir que o aborto seja descriminalizado”, disse.

A deputada Érika Kokay (PT-DF), no entanto, tem avaliação diferente. “Impede a discussão da interrupção da gravidez e traz, no mínimo, insegurança jurídica para os casos já permitidos no Código Penal”, afirmou. Foi aprovado apenas o texto principal. Na próxima semana, será a vez de a comissão especial votar os destaques. Depois, o texto fica disponível para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos para ser aprovado, em dois turnos.

Estadão Conteúdo

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), fatiou a denúncia contra o presidente Michel Temer e decidiu enviar para o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná a acusação contra os integrantes do chamado “núcleo do PMDB na Câmara”, que não detêm foro privilegiado.

Assim, a acusação por organização criminosa contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os ex-ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Henrique Eduardo Alves (Turismo) e o ex-assessor de Temer Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) será encaminhada para o Paraná.

Já a acusação por obstrução de Justiça imputada aos executivos da JBS Joesley Mendonça Batista e Ricardo Saud; ao doleiro Lúcio Funaro e sua irmã Roberta Funaro; e também a Cunha e Rocha Loures será enviada para a Justiça Federal em Brasília.

O desmembramento da denúncia segue recomendação da Procuradoria Geral da República (PGR), levando em conta o fato dos demais acusados não terem foro privilegiado.

Suspensão da denúncia contra Temer
Na mesma decisão, o ministro do Supremo formalizou a suspensão da denúncia e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral) por organização criminosa.

No ato, o ministro decidiu que as acusações contra eles ficarão paradas enquanto durar o mandato (no caso de Temer) ou o exercício do cargo de ministro (no caso de Padilha e Moreira Franco). Na prática, cada um só poderá ser processado quando deixar seu respectivo posto.

“Nesse sentido, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para o prosseguimento da denúncia formulada em desfavor do Presidente da República e dos aludidos Ministros de Estado, o presente feito deverá permanecer suspenso enquanto durar o mandato presidencial e as investiduras nos respectivos cargos”, determinou o ministro.

Separação de processos

A PGR e o ministro Edson Fachin entenderam que não é necessário manter a denúncia num único processo, o que deixaria o caso parado, com todos processados no STF.

Mesmo considerando que todos faziam parte de uma única organização criminosa – também formadas por políticos e operadores do PT, PP e PMDB do Senado – o ministro aplicou entendimento já consolidado no STF de que é possível separar os processos.

“No âmbito deste Supremo Tribunal Federal, a partir da constatação da dimensão do suposto grupo criminoso organizado, o Ministério Público Federal propôs o desmembramento das investigações, aglutinando em procedimentos distintos os integrantes de determinados grupos políticos, o que foi acolhido, como já frisado, pelo saudoso Ministro Teori Zavascki”, lembrou Fachin.

A decisão indica que, se vierem a deixar os cargos de ministro antes do fim do mandato de Temer, Padilha e Moreira Franco também podem ter o andamento de suas acusações retomadas e enviadas para a primeira instância da Justiça.

Informe Baiano

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“Nós, de uma certa forma, já prevíamos que a prova que serviu de base para a denúncia contra o presidente estava eivada de vícios, irregularidades, ilegalidades”, afirmou Antônio Claudio Mariz de Oliveira

presidente Michel Temer recebeu “com alívio” a informação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de que um áudio pode comprovar “omissão” do Grupo J&F e que este fato pode levar à rescisão do acordo dos delatores do grupo – embora a sem neutralizar as provas dele derivadas.

A informação sobre a reação de Temer foi dada pelo advogado Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que defende o presidente, alvo da delação da J&F. Temer, que está na China, ligou para Mariz. O advogado disse ainda “esperar” que Janot não apresente uma segunda denúncia contra Temer. A primeira acusação formal, por corrupção passiva, foi barrada na Câmara dos Deputados.

Qual foi a reação do presidente Michel Temer?

Ele recebeu a notícia com alívio.

Qual a consequência dessa revelação do procurador?

Isso muda tudo. Nós, de uma certa forma, já prevíamos que a prova que serviu de base para a denúncia contra o presidente estava eivada de vícios, irregularidades, ilegalidades. Há aspectos hoje comentados pelo procurador-geral que já haviam sido denunciados por nós, como a absurda participação do procurador Marcelo Miller em um escritório de advocacia para trabalhar na leniência da própria J&F, sendo que este procurador compunha o estafe do procurador-geral.

Janot está na iminência de apresentar uma segunda denúncia contra Temer.

Espero que eventual nova denúncia não seja oferecida, pelo menos da forma açodada e descuidada como da primeira vez, nem enviada à Câmara pelo ministro Edson Fachin (do Supremo Tribunal Federal) sem que haja antes uma investigação a respeito da veracidade dos fatos constantes dessa eventual denúncia. Uma investigação da legalidade e licitude das provas respectivas para que não venham a se repetir os mesmos enganos, os mesmos erros e as mesmas injustiças causadas na denúncia anterior, em relação à qual nenhuma cautela foi adotada.

Acha que virá uma 2ª acusação?

O que posso dizer é que seria de muito boa providência, inclusive para recuperar a credibilidade da Procuradoria-Geral da República, que Rodrigo Janot não ofereça denúncia alguma, pois é evidente a ausência de qualquer elemento para tanto. Seria correto se o procurador deixasse que a fase de transição para a nova Procuradoria (o mandato de Janot termina no dia 17 deste mês, quando será substituído por Raquel Dodge) ocorresse sem mais desgastes para a sua pessoa e para a própria instituição que ele dirige.

O presidente ficou eufórico?

Eufórico não, mas muito aliviado, ciente de que foi vítima de um complô. Mas sabia que, mais cedo ou mais tarde, a luz da verdade iria esclarecer os fatos e demonstrar a sua absoluta inocência. Para o presidente, Deus não tardou muito, a verdade apareceu.

Que providência vai adotar?

Hoje vou requerer o acesso a essas mídias (o áudio dos executivos da J&F). Vou aguardar o presidente chegar (nesta quarta-feira, 6,) para conversar com ele.

A defesa ficou surpresa com os novos fatos?

Não. Existem fatos ilegais como a questão desse procurador (Marcelo Miller). Também o açodamento no oferecimento da denúncia (por corrupção passiva) e o envio à Câmara. Se tivessem tido mais cautela, não haveria nenhum abalo à credibilidade da Procuradoria.

A credibilidade da Procuradoria está abalada?

Sim, a credibilidade da Procuradoria-Geral está abalada. As críticas nossas ao procurador-geral estão mantidas, com a observação que, desta feita, ele (Janot) agiu como fiscal no cumprimento da lei. Espero que ele continue assim, sem oferecer denúncia e sem atirar “flechas”.

O Estado de S. Paulo.

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Ele concedeu entrevista coletiva após força-tarefa deflagrar duas fases simultâneas, nesta sexta-feira (18)

A força-tarefa da Operação Lava Jato garantiu que as investigações referentes aos escândalos que assolaram a Petrobras irão continuar, a despeito da crise financeira que atinge o País. “A Lava jato não parou, não vai parar aqui e vai continuar no Brasil inteiro”, disse o delegado Igor Romário, em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira, 18.

Ele disse que o fato inédito de se deflagrar duas fases simultâneas dessa operação, ocorreu devido a uma convergência de vários fatores e à necessidade de otimização dos recursos para reduzir custos. Entretanto, sinalizou que apesar dessa decisão, não faltam recursos para as investigações.

Na coletiva, a força-tarefa disse que um dos principais alvos da operação dessa sexta-feira, o ex-líder dos governos Lula e Dilma na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza, que já foi preso e está sendo transferido para a Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, recebeu em torno de R$ 500 mil, em propinas oriundas de contratos da Petrobrás.

Para se chegar ao ex-deputado, as investigações partiram da colaboração premiada do ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa. “O esquema de propina e corrupção na Petrobras era partidário, parte do dinheiro ia para partidos políticos como PT, PMDB e PP”, disse o procurador da República Paulo Roberto Galvão, integrante da força-tarefa.

Na operação agora deflagrada, além de Vaccarezza, também foi preso temporariamente o ex-gerente da estatal petrolífera Marcio Ache. A força-tarefa disse que chamou a atenção não apenas a influência do ex-líder dos governos petistas na indicação de apadrinhados para os cargos, mas também a “pressão” e as retaliações contra funcionários de menor escalão que não eram alinhados com o Partido dos Trabalhadores. “Vários empregados de baixo escalão da Petrobras sabiam da estrutura partidária que abastecia a corrupção”, diz o delegado Filipe Hille Pace, na coletiva

Notícias ao Minuto

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    A Câmara dos Deputados barrou nesta quarta-feira (2) a denúncia em que a Procuradoria-Geral da República acusa o presidente Michel Temer de ter cometido crime de corrupção.

    Votaram com Temer 263 deputados, que foram contrários à autorização para o Supremo Tribunal Federal analisar o caso. Outros 227 foram favoráveis ao aval a essa acusação do Ministério Público, que tem como base a delação de executivos da JBS. Estiveram ausentes 19 deputados (na prática, votando com o presidente), e houve duas abstenções.

    Temer nega todas as acusações e diz que a peça assinada por Rodrigo Janot é uma “ficção” baseada em um ato criminoso patrocinado por um “cafajeste” e “bandido” – em referência à gravação feita por Joesley Batista, da JBS, de uma conversa que o empresário teve com o presidente no porão do Palácio do Jaburu.

    Com a decisão da Câmara, a denúncia fica congelada até o fim do mandato de Temer, em dezembro do ano que vem.

    TOMA LÁ, DÁ CÁ

    Com um dos menores índices de popularidade da história, na casa dos 7%, Temer é o primeiro presidente da história do país denunciado no exercício do cargo.

    Desde que ficou com o mandato sob risco, ele promoveu uma série de ações com o intuito de angariar votos na Câmara, principalmente de partidos do chamado “centrão”, grupo de legenda médias e grandes, como PP, PR e PTB, que reúne cerca de 200 deputados.

    Ele recebeu individualmente mais de uma centena de deputados -só nesta terça (1º) se encontrou com ao menos 35, incluindo o ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP-SP), almoçou com 58 ruralistas e foi a um jantar para o qual foram convidados 100 integrantes do baixo clero.

    Vários pleitos foram atendidos, como cargos na máquina federal e dinheiro para as emendas que os parlamentares fazem ao Orçamento. Nesta quarta, por exemplo, o deputado Carlos Gaguim (Podemos-TO) foi à tribuna conclamar os ministros de Temer -vários deles no plenário da Câmara- a continuar a liberar verbas para as emendas.

    O ministro Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo), que reassumiu o mandato de deputado para a votação desta quarta, conferia a todo momento com o deputado Beto Mansur (PRB-SP), no meio do plenário, lista com liberação de emendas aos deputados. Blairo Maggi (Agricultura) despachou de uma das cadeiras do plenário, com auxílio de assessores da pasta. Deputados chegaram a entregar aos ministros listas por escrito com seus pleitos na administração federal.

    Até o fim da tarde de terça, véspera da sessão, aliados de Temer perceberam um clima de insatisfação entre deputados, principalmente do PP e do PR, que reclamavam de ter apenas a promessa do Planalto sobre a liberação de emendas. O cumprimento, porém, diziam eles, ainda não estava garantido.

     Folhapress.

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    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (28), em São Paulo, que haverá quórum suficiente para votar, na próxima quarta-feira (2), a denúncia contra o presidente da República Michel Temer. Segundo ele, a votação na quarta-feira é a “melhor solução” para o país. A estimativa dele é que mais de 480 deputados estejam presentes na votação.
    “Na minha opinião, haverá quórum. O Brasil precisa de uma definição para esse assunto. Não se pode, do meu ponto de vista, jogar com um assunto tão grave, tão sério, como uma denúncia oferecida pela PGR [Procuradoria-Geral da República] contra o presidente da República. Nosso papel é votar. Quem quiser, vota sim, quem quiser, vota não. Mas não votar é manter o país parado no momento em que o Brasil vive uma recuperação econômica, mas ainda com muitas dificuldades”, disse ele.
    Maia falou com a imprensa após almoçar com o prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, na sede da prefeitura, no centro da capital. João Doria está em viagem à China, em busca de parcerias para a cidade. “Acho muito grave que a Câmara não tome uma decisão. Que seja para aprovar ou não [a denúncia]. Isso é uma decisão de cada deputado. O que a gente não pode é deixar o paciente em centro cirúrgico, com a barriga aberta”, acrescentou o presidente da Casa. Maia disse ainda que um possivel adiamento paralisaria a pauta do Congresso Nacional. “A melhor solução para o Brasil é que a denúncia seja votada na quarta”, completou.
    Reformas e meta fiscal
    Maia afirmou ainda que o Congresso pretende retomar as votações das reformas assim que for encerrada a votação da denúncia contra Temer. “Tenho muita esperança e vou trabalhar fortemente para que a gente possa votar a reforma da Previdência porque entendo que o Brasil tem problemas graves a médio e longo prazo, problemas estruturais que precisam ser resolvidos. É vendida como uma reforma que vai tirar direitos dos mais pobres, mas é exatamente o contrário. O déficit da Previdência é que tira direitos dos mais pobres e privilegia poucos”, disse. Outra votação que ele destacou como importante é a reforma para simplificar o sistema tributário.
    Apesar de ter reafirmado seu apoio à política econômica do governo federal, Maia criticou a possibilidade de revisão da meta fiscal já estabelecida pelo governo. Ele defende que a meta “fique onde está”. “Não devemos, nem podemos, sem motivo, mexer na meta fiscal que foi apresentada no início do ano. Temos um rombo fiscal gravíssimo no Brasil e precisamos votar a denúncia [contra Temer] para que possamos voltar ao tema das reformas, porque com elas vamos conseguir superar esse déficit fiscal”.
    Reivindicações
    O prefeito em exercício de São Paulo, Milton Leite, entregou a Maia uma lista de reivindicações da cidade para o governo federal. “Obviamente, temos pleitos junto ao governo federal para os programas dos mananciais e do Minha Casa Minha Vida. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia está levando, em mãos, um documento nosso solicitando a liberação dos recursos bloqueados pelo governo federal”, disse ele.
    Segundo Maia, no almoço eles também conversaram sobre a questão fiscal. “Há uma preocupação grande da prefeitura de São Paulo com o aumento dos combustíveis, principalmente do diesel. E nós vamos discutir esse tema”, falou o deputado.  Além de Maia e de Milton Leite, participaram do almoço vereadores, deputados estaduais e federais, prefeitos e secretários.

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    Dois colegiados discutem o assunto na Câmara dos Deputados: a Comissão Especial da Reforma Política e a CCJ, que analisa uma proposta do Senado

    O relator da reforma política, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentará seu parecer parcial à comissão especial que discute o assunto nesta terça-feira (4).

    No mês passado, Candido já havia adiantado que vai propor que, a cada três candidatos a deputados, um seja mulher, nas listas fechadas e preordenadas de candidatos, elaboradas pelos partidos.

    O sistema de listas será proposto por Candido em seu parecer, para substituir o atual sistema proporcional de eleição para deputados. Outro ponto que deve ser sugerido pelo relator é a adoção de um sistema de financiamento para campanhas de deputados em que 70% dos recursos sejam públicos e 30% venham de contribuições de eleitores, no limite de um salário mínimo e com proibição de autofinanciamento.

    Reforma Política do Senado

    Também amanhã, a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que põe fim às coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos.

    Essa proposta já foi aprovada pelo Senado e, se for aprovada pela CCJ, ainda será analisada por uma comissão especial.

    As informações são da Agência Câmera.

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    Mesmo com o Congresso em recesso desde o dia 22 de dezembro, a semana entre o Natal e o Ano Novo foi agitada na agência de viagens que atende à Câmara dos Deputados.

    Ainda que nenhum deputado federal estivesse presente, passagens aéreas eram impressas às centenas.

    O motivo era a proximidade do último dia do ano. De acordo com as regras da chamada cota, um adendo aos vencimentos do deputado, destinado a reembolsos, a verba destinada a cada parlamentar pode ser acumulada de um mês para outro, mas não de um ano para o seguinte.

    O dia 31 de dezembro seria o último para aproveitar o dinheiro que “sobraria” do destinado a cada parlamentar. Naquele dia, o parlamentar poderia comprar passagens aéreas até março.  A data limite.

    Os bilhetes aéreos emitidos no dia 28 de dezembro de 2016, uma quarta-feira, em nome do gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima (do PMDB-BA e irmão do ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo de Michel Temer, Geddel Vieira Lima), no entanto, fugiram da média.

    Foram 75 passagens em nome do parlamentar ou no de seu assessor André Luiz Avelar F. Sant’Anna.

    Os trechos eram de Brasília para Salvador, domicílio eleitoral do deputado, e da capital baiana para o Distrito Federal. Duas passagens iam e voltavam de Brasília a Teresina (PI).

    Fonte: UOL.

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      O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu há pouco liberar a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, à reeleição.

      Mello julgou ação na qual o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) contesta a legalidade da candidatura. Figueiredo é um dos adversários de Maia na disputa.

      Segundo o parlamentar, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara impedem que membros da Mesa Diretora sejam reconduzidos ao cargo na mesma legislatura. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho do ano passado, para um “mandato-tampão” para substituir Eduardo Cunha, após sua cassação.

      O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. Dessa forma, segundo os adversários de Maia, mesmo que seja um mandato temporário, Maia não poderia ser reeleito.

      Em uma manifestação enviada ao Supremo, Maia defendeu que a recondução é matéria interna corporis, ou seja, assunto interno da Casa, que não cabe interferência do Judiciário. Além disso, o deputado sustenta que a Constituição não proíbe a reeleição de quem cumpre mandato-tampão no Legislativo.

      “Importante ressaltar que, ao contrário das disposições relativas às eleições no âmbito do Poder Executivo, em que a Constituição é explicita em sujeitar aquele que ocupa um mandato-tampão às restrições da reeleição, não há nenhuma limitação no que se refere aos sucessores ou substitutos dos titulares dos cargos das Mesas Diretoras eleitos previamente nas eleições ordinárias”, diz Maia. Com informações da Agência Brasil.

      Noticia ao Minuto

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      Ao apresentar pessoalmente nesta segunda (29), por cerca de 45 minutos, sua defesa aos senadores, a presidenta afastada Dilma Rousseff , ressaltou que foi ao Senado “olhar diretamente nos olhos” dos que a julgarão. Em seu discurso, Dilma não poupou críticas ao governo interino de Michel Temer.

      “Um golpe que, se consumado, resultará na eleição indireta de um governo usurpador. A eleição indireta de um governo, que, já na sua interinidade, não tem mulheres comandando seus ministérios, quando um povo nas urnas escolheu uma mulher para comandar o país”, afirmou.

      “Sei que, em breve, e mais uma vez na vida, serei julgada. E por ter minha consciência absolutamente tranquila em relação ao que eu fiz, venho pessoalmente à presença dos que me julgarão”, afirmou.

      A petista negou ter cometido crimes dos quais é acusada, segundo ela, “injusta e arbitrariamente”. Hoje, o Brasil, o mundo e a história nos observam. E aguardam o desfecho desse processo de impeachment“, disse.

      “Jamais atentaria contra o que acredito, ou praticaria atos contrários aos interesses daqueles que me elegeram”, disse a petista, visivelmente emocionada, com a voz embargada por várias vezes. Dilma disse que se aproximou do povo e, também, ouviu críticas duras a seu governo.

      Composição ministerial

      Dilma também disparou críticas à composição ministerial montada por Temer desde o afastamento dela, em 12 de maio deste ano. “Um governo que dispensa os negros na sua composição ministerial. E já revelou um profundo desprezo pelo programa escolhido e aprovado pelo povo.”

      A presidenta afastada afirmou que durante seu governo e do presidente Lula, “foram dadas todas as condições para que as investigações fossem realizadas”.

      “Assegurei a autonomia do Ministério Público, não permiti qualquer interferência política na atuação da Polícia Federal. Contrariei interesses, por isso paguei e pago um elevado preço pessoal pela postura que tive”, afirmou.

      Cunha

      Dilma lembrou a atuação do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que foi o responsável por dar o sinal verde ao processo contra ela na Casa.

      Sobre os políticos que se aliaram ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ela disse eles encontraram “o vértice da sua aliança golpista”. “Articularam e viabilizaram a perda da maioria parlamentar do governo. Situações foram criadas com apoio escancarado de setores da mídia”, disse. “Todos sabem que esse processo de impeachment foi aberto por uma chantagem explícita do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.”

      Segundo Dilma, se ela tivesse se “acumpliciado” com a improbidade e com o que, classficou, que “há de pior na política brasileira, como muitos até hoje parecem não ter o menor puder em fazê-lo, eu não correria o risco de ser condenada injustamente”, afirmou.

      Agência Brasil