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AGU

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O governo do presidente Michel Temer (MDB) tem afirmado que não irá declinar da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o Ministério do Trabalho.

De acordo com o G1, auxiliares do emedebista, no entanto, já avaliam que o PTB poderia indicar um nome “alternativo” para o cargo. Os interlocutores de Temer alegam que não há espaço para a decisão partir do Palácio do Planalto, pelas circunstâncias que envolvem a escolha do nome da filha do presidente do PTB, Roberto Jefferson, para ocupar o Ministério do Trabalho.

A sugestão da indicação da deputada partiu do próprio Temer, durante conversa com Jefferson, que de pronto considerou uma boa solução depois que o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) foi vetado pelo ex-presidente José Sarney.

Em manifestação, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o Judiciário interfere em decisão do Executivo quando impede a posse de alguém como ministra.

“A Constituição Federal é clara ao estabelecer a competência do Presidente da República para nomear e exonerar Ministros de Estado (…) Ou seja, cabe somente ao Presidente da República o juízo sobre quem deve ou não ser nomeado Ministro de Estado, especialmente porque não há qualquer impedimento legal no que tange à nomeação da Deputada Federal Cristiane Brasil”, afirma a AGU no recurso.

G1

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Após o Ministério Público Federal no Ceará ajuizar uma ação civil pública para cancelar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será realizado no próximo sábado (5) e domingo (6), o Ministério da Educação anunciou que acionou a Advocacia Geral da União (AGU) para derrubar a ação.

A medida de pedir a suspensão do exame partiu do procurador da República Oscar Costa Filho, por conta da divisão das provas: 190 mil candidatos farão a prova de 3 e 4 de dezembro, porque os locais de prova estão ocupados por estudantes. Para Costa Filho, a realização de provas diferentes, com redações diferentes, fere a isonomia da seleção.

O MEC afirma em nota que há um “grave equívoco na argumentação apresentada pelo procurador do Ceará”, e que “é lamentável qualquer tentativa que venha gerar insegurança e tumultuar um Exame que afeta a vida de 8,6 milhões de estudantes e seus familiares”. Bahia Notícias