STF envia ao Congresso PL para criação de 160 funções com remuneração maior

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu ao Congresso Nacional a criação de 160 funções comissionadas com remuneração maior. O pedido foi formalizado por meio de projeto de lei enviado ao Poder Legislativo nesta quinta-feira (14). Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o PL prevê a criação de 160 “funções comissionadas de nível FC-6”, maior nível possível, no valor de R$ 3,2 mil por mês. A solicitação vem dez dias após Barroso publicar um artigo defendendo o custo que o Poder Judiciário tem sobre os cofres públicos. Barroso destaca que essas funções deverão ser ocupadas por servidores efetivos do STF. Elas representam um acréscimo na remuneração mensal fixa dos servidores por desempenharem funções comissionadas nos gabinetes dos ministros da Corte. No projeto, o ministro afirma que as novas funções comissionadas devem substituir funções de níveis 3 e 4, que serão destinadas a outros setores da Corte. Essas funções pre..

CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. “A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação dos direitos dos cidadãos”, celebrou Beto Simonetti, presidente da OAB Nacional. O secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal, Rafael Piva Neves, acompanhou a votação. O texto, atendendo aos demais projetos apensados, incluiu no Estatuto da O..

“Em Salvador, Bolsonaro se Declara ‘Ex que Deixou Saudade’ em Encontro com Eleitores”

Em um encontro marcante com os pré-candidatos do PL nas eleições municipais da Bahia, Jair Bolsonaro, o ex-presidente da República, foi tomado pela emoção diante da calorosa recepção da multidão em Salvador. Sentimentos de gratidão e nostalgia encheram seu coração…

PL quer ampliar para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça

Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto de lei nº 5.811/23 que modificar o Código Civil para aumentar para 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça – período contado a partir do fim do vínculo trabalhista. Hoje o prazo fixado é de três anos, contados a partir do fato. “A vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores”, afirma a deputada. “Ter como marco inicial de contagem da prescrição do crime de assédio o momento do fato é obrigar a vítima a fazer uma escolha impossível: responsabilizar o agressor ou manter o emprego”, avalia. Melchionna cita pesquisa do LinkedIn e da organização Think Eva, mostrando que no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região Norte (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). “Grupos que historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrer ma..

PL em tramitação na Câmara permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boate

De autoria do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), o projeto de lei 3.802/23 prevê a proibição de o agressor frequentar bares e boates como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar. “Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta”, argumentou o autor. A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha, como confirma a Agência Câmara. O texto em análise na Câmara dos Deputados será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Lula sanciona lei que criminaliza bullying e agrava pena para ataques em escolas

(FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (15), lei que tipifica o crime de bullying, inclusive o virtual, e inclui uma série de atos contra menores de 18 anos na categoria de crimes hediondos.
O projeto foi aprovado no Congresso em dezembro e cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que deverá ser feita por meio de um plano nacional, revisto a cada dez anos, com metas e ações estratégicas. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda.
Bullying e cyberbullying (quando acontece de forma online) agora são definidos por lei: são atos de “intimidação, humilhação ou discriminação” realizados “sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica”, de forma verbal, moral, sexual, social, psicológica, física, material ou virtual.
Os crimes passam a constar no Código Penal, com pena de multa. No caso de cyberbullying, também po..

Bellintani aponta fase de “foco empresarial”, mas relata desejo de voltar à política

Ex-presidente do Bahia e atualmente na gestão da SAF do Londrina Esporte Clube, Guilherme Bellintani é uma das figuras presentes na Lavagem do Bonfim, realizada nesta quinta-feira (11). Mandatário do Tricolor até o fim do ano passado, ele afirmou que o foco do momento está nas suas empresas e indicou o direcionamento para o futebol. “A minha fase é empresarial, voltar para os negócios. Sou empresário desde os 20 anos de idade, passei 15 anos dedicado a isso. Agora volto para os meus investimentos, vários negócios diferentes e um deles é no futebol. Não só no Londrina, como em outras coisas que a gente quer investir no futebol. Meu movimento empresarial é desenolver negócios variados”, disse. Ex-secretário de Educação e Urbanismo e Desenvolvimento na gestão do ex-prefeito de Salvador ACM Neto, Bellintani não escondeu o desejo de retornar para a política no futuro. Em 2020, enquanto liderava o Esquadrão de Aço, ele foi cotado para disputar a prefeitura da capital baiana. “Meu foco hoje é..

Lula lamenta por vítimas em acampamento do MST e diz trabalhar para retomar reforma agrária

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, lamentou neste domingo, 10, o incêndio em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que deixou nove mortos no Pará. Ele aproveitou a publicação na rede social X, o antigo Twitter, para afirmar que o governo está “trabalhando para avançar na retomada da reforma agrária”.”Meus sentimentos e solidariedade aos técnicos e aos acampados do Terra e Liberdade, em Paraupebas, Pará, pelo acidente em uma linha de transmissão seguido de um incêndio no acampamento que deixou mortos e feridos. Estamos trabalhando para avançar na retomada da reforma agrária, com a identificação de terras públicas disponíveis, para, após anos de paralisação, dar oportunidade de trabalho e produção para famílias do campo”, escreveu o presidente.
Mais cedo, Lula já havia pedido que o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, viajasse ainda neste domingo ao Estado para acompanhar o caso do incêndio, que ac..

Acusado de tentar matar ex-mulher, prefeito de Iporá nomeia gestor

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – Preso por tentar matar a ex-mulher e o namorado, o prefeito de Iporá (GO), Naçoitan Leite (sem partido), nomeou um gestor municipal para assumir a Prefeitura.
Nomeação foi feita pelo prefeito por tempo indeterminado. Quem assumiu provisoriamente a gestão municipal foi Danilo Gleic Alves dos Santos. A nomeação foi assinada por Naçoitan na última sexta-feira (1º).
Novo gestor já foi prefeito de Iporá. Santos é antecessor do atual prefeito. Ele foi eleito em 2012 pelo PSDB e governou a cidade por quatro anos.
MP denunciou prefeito por tentativa de feminicídio
O MP (Ministério Público) de Goiás abriu denúncia contra Naçoitan. O prefeito foi acusado de tentativa de feminicídio contra a ex. A denúncia cita ainda a tentativa de homicídio contra o namorado da ex, porte ilegal de arma de fogo e fraude processual.
O promotor também considerou que Naçoitan cometeu os ataques por motivo torpe. O prefeito e a ex-mulher foram casados por sete anos, mas estavam sep..

STF autoriza abertura de encomenda nos Correios se houver indícios de prática de crime

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira, 30, que caso haja indícios fundamentados de prática de atividade ilícita em encomendas postadas nos Correios, a abertura das embalagens é permitida para os funcionários da estatal. Nesta situação, será necessário que o servidor formalize a atitude a fim de permitir controle administrativo e judicial posterior. Além disso, no caso de envios a estabelecimentos prisionais, também é lícita prova obtida por meio da abertura de correspondências.Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, os esclarecimentos propostos aos funcionários servem para aprimorar o resultado do julgamento. Em sua fala, ele observou que há grande circulação de drogas por meio de correspondências no País, e citou o exemplo do Centro de Triagem dos Correios em São José dos Pinhais, no Paraná, que apreendeu 2.164 encomendas com entorpecentes nos anos de 2019 e 2020.
Já o ministro Alexandre de Moraes destacou, durante seu parecer, que foram apreen..